Para o autor da proposta, vereador Floriano Pesaro (PSDB), a iniciativa evitará o desvio do uso dos veículos para outros fins. “Tem gente que usa esses carros para fazer favores políticos. Agora, isso vai acabar”, afirma o vereador. A localização dos veículos também será disponibilizada na internet para que a população consiga acompanhá-los. Com a entrada em vigor da lei e sua posterior regulamentação, as pessoas poderão saber, por exemplo, se uma equipe de poda de árvore está próxima de sua residência. A prefeitura tem 90 dias para regulamentar a lei.

Veja a íntegra da lei sancionada:

LEI Nº 15.718, DE 23 DE ABRIL DE 2013

(Projeto de Lei nº 63/11, do Vereador Floriano Pesaro – PSDB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Sistemas de Monitoramento e gestão nos veículos utilizados  nos serviços de zeladoria urbana, no âmbito da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 26 de março de 2013, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica obrigada a implantação de Sistemas de Monitoramento e Gestão nos veículos utilizados nos serviços de zeladoria urbana do Município de São Paulo, no âmbito da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.

§ 1º Os sistemas deverão adotar ferramentas de gestão que utilizem coordenadas geográficas de posicionamento, obtidas por meio do Sistema de Posicionamento Global (GPS).

§ 2º Os sistemas de monitoramento e gestão a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser integrados com os sistemas existentes no Município, quando houver essa necessidade, ficando vedadas a divulgação e a comercialização dessas informações pelo prestador de serviços.

§ 3º Os equipamentos deverão obedecer a padrão a ser definido pelos órgãos e entidades da Administração Pública, garantindo a possibilidade de uso de  equipamentos de diversos fabricantes.

§ 4º As características dos softwares de monitoramento e gestão e os  equipamentos necessários à implantação dos sistemas de que trata esta lei serão descritos no edital de licitação de locação de veículos e/ou serviços, respeitada a legislação municipal em vigor.

Art. 2º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das  dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23  de  abril  de  2013, 460º da  fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal.

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Com essas novas ferramentas, os usuários que estão logados no Google Maps terão uma busca personalizada, com destaques em lugares que visita com frequência, como restaurantes, museus, casa e escritório. A ferramenta descobre os lugares e vai desenhando informações, utilizando todos os serviços da Google, incluindo pesquisas de mapas históricos, Google Plus e informações na caixa de e-mail do usuário.

Quando os usuários visitarem uma nova cidade, o Google irá recomendar novos lugares para o usuário, com base em suas preferências e em pessoas com perfil semelhante.

Os mapas mudam em tempo real, por isso, se o usuário clicar em um museu, por exemplo, aparecerá os outros museus da cidade. Ou seja, o usuário escolhe um museu e o mapa mudará automaticamente para que as estradas e marcos necessários para acesso ao mesmo ganhem destaque, deixando outras estradas em segundo plano. Além disso, o novo Google Maps preencherá mais a tela, incluindo espaços horizontais e verticais.

“Todo mundo tem seu próprio mapa, um de cada vez”, disse Jonah Jones, designer chefe dos novos mapas da Google, em uma entrevista antes da conferência.

Google Earth reformulado

Outra novidade revelada é o Google Earth, que mostra imagens por satélite em 3D. O aplicativo, que antes estava apenas disponível para download, agora pode ser incorporados nesta nova versão online do Google Maps. Assim, os usuários poderão aumentar o zoom e explorar com mais facilidade os monumentos de uma cidade em 3D, além de diminuir o zoom e ver o planeta com as condições do clima em tempo real.

Os usuários contam também com a visualização de fotos de vários lugares e dentro de milhares de empresas locais. Rotas de transporte público também foram atualizadas, incluindo um cronograma de horários de partida, com possível comparação de tempos com outros meios de transporte, além da orientação personalizada a partir da casa de cada usuário.

A Google planeja introduzir lentamente os novos mapas para os usuários, começando com os participantes da conferência e depois com pessoas que se inscreveram online. Primeiramente os mapas estarão disponíveis apenas para computadores, mas a empresa também vai atualizar posteriormente para iPhone e Android.

Entre as novidades anunciadas pelo Google:

a)    Mais interatividade: fixar um ponto no mapa mostrará várias informações práticas sobre ele, como as opiniões ou o melhor caminho para chegar lá.

b)    Descoberta de lugares em imagens: Gmaps exibirá um carrossel contendo todas as imagens em um local provenientes de diversos recursos do Google, especialmente com a integração de conteúdo visual do Google Earth (imagens 3D)

c)    Escolha e cálculo de itinerário: Surgimento de uma nova ferramenta para comparação de itinerários por meio do transporte disponível, escolha os mais pertinentes.

d)    Personalização de maps de acordo com as pesquisas (precisa estar conectado com seu ID do Google): as pesquisas anteriores são consideradas para facilitar a descoberta de resultados mais pertinentes, como e quando utilizar o serviço.

A nova versão do Google Maps pode ser testado, com convite, clique aqui.

https://maps.google.com/help/maps/helloworld/desktop/preview/

Para saber mais, clique aqui.

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Fonte: Kioskea e MundoGEO

O objetivo geral do projeto é promover uma análise territorial do judiciário brasileiro a partir de marcadores de desigualdade de acesso. Em um primeiro momento desenvolveu-se o levantamento de um conjunto de dados empíricos, em cinco estados-membros da federação (MG, RS, PA, PE, RJ), referentes à estrutura base do sistema formal de justiça (justiça estadual de primeira instância).

No projeto “Cartografia II” ampliou-se o conjunto de dados analisados, para incluir não apenas a estrutura base do sistema formal de justiça em mais cinco estados-membros da federação (SC, SP, GO, RO, MA), como também a estrutura base da Defensoria Pública em dois estados-membros da federação (RS, MG).

O trabalho está disponível no Ministério da Integração Nacional. Caso deseje receber uma cópia eletrônica da síntese da apresentação, de publicação notória, poderá ser solicitado ao email igd@geodireito.com.

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Raul Araújo, que falava durante um seminário sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, anunciou a existência de 200 tribunais em todo país. Sublinhou que a nova proposta de Lei prevê que o alargamento da rede de tribunais seja feito de forma gradual, com uma maior racionalização de meios.

Para o também juiz conselheiro do Tribunal Constitucional, a reforma judicial deve corresponder à necessidade que o país tem enquanto Estado Democrático e de Direito. “Com a reforma, pretende-se tornar os tribunais mais próximos dos cidadãos, porque entendemos que estes devem estar espalhados pelo país, não apenas nas sedes das capitais provinciais, mas também pelos vários municípios, e que decidam sobre todas as matérias”, disse.

Com a implantação dos tribunais nos municípios, os cidadãos vêem os seus problemas resolvidos de forma mais célere. “Hoje temos 18 tribunais provinciais e a Lei prevê um tribunal em cada município”, lembrou.

Raul Araújo esclareceu que o projecto de reforma tem como objectivo responder aos princípios que a Constituição estabelece, como o acesso ao Direito e à Justiça, a necessidade de uma gestão e organização interna dos tribunais.

Referiu que, após um estudo efectuado na província de Luanda, constatou-se que se deve dar maior atenção à organização interna dos tribunais. Defendeu, com efeito, que se aperfeiçoe todo o sistema de organização e funcionamento da Justiça.

Para o magistrado, o trabalho da reforma da Justiça vai além da elaboração de novos diplomas. “A feitura de novos diplomas deve corresponder à realidade existente no país e procurar melhoria no funcionamento e organização dos tribunais e com uma incidência muito forte na formação dos quadros que trabalham nos tribunais”, defendeu.

No seminário, que decorreu sob lema “Por uma Justiça Mais Eficiente e Mais Perto dos Cidadãos”, Raul Araújo referiu também que, no que diz respeito à organização judiciária, a Constituição aprovada em 2010 faz um corte com as de 1975 e as reformas de 1991 e 1992, introduzindo um conjunto de aspectos fundamentais. A Constituiçãointroduz a existência de tribunais de relação e prevê a criação do Julgado de Paz, consagrando a autonomia administrativa e financeiras dos tribunais e, ao mesmo tempo, constitucionaliza o exercício da advocacia e faz a previsão da criação de uma defesa pública suportada pelo Estado, acrescentou.

Hierarquia dos tribunais

Quanto à hierarquia dos órgãos de Justiça, Raul Araújo disse que o Tribunal Supremo está no topo dos tribunais e seguem-se os tribunais da relação e de comarca.A proposta deixa de prever a existência de tribunais provinciais e municipais e dá a possibilidade de, numa província, existirem vários tribunais de comarca, com competência para julgar sobre todas as matérias. “Deixa de fazer sentido na proposta a existência de tribunais provinciais, pois já não se encaixam neste sistema”, disse.

A proposta, de acordo com o coordenador da Comissão de Reforma, destaca a existência da região judicial norte, com sede em Cabinda e abrangendo as províncias do Uíge e Zaire, enquanto a região de Luanda deve congregar as províncias do Bengo e Kwanza-Norte. A região leste, com sede na Lunda-Sul, abarca as províncias da Lunda-Norte, Malange e Moxico, e a região centro, com sede em Benguela, agrega o Kwanza-Sul, Huambo e Bié.

Huíla, Kwanza-Sul, Namibe, Cunene e Kuando-Kubango correspondem a região sul, que tem a sede na primeira província.

Com alteração em curso à Lei do Sistema Unificado de Justiça (Lei 18/88), encaminhada a Assembleia Nacional, os Tribunais Provinciais passam a ser geridos por um secretário administrativo, com autonomia financeira, para garantir maior independência no seu funcionamento interno, A alteração da Lei é uma “medida transitória”, que visa o alargamento da competência dos Tribunais Municipais e implementar o princípio constitucional da autonomia administrativa e financeira dos tribunais.

O ministro da Justiça disse que o objectivo é atingir as condições necessárias para uma melhor afectação e gestão de recursos, através de uma nova escala de soluções especializadas, disponíveis tendencialmente em todas as comarcas.

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Fonte: AngoNotícias

O lançamento aconteceu durante o II Encontro Internacional de Direito Ambiental na Amazônia, realizado pelo MP-AP, no CEAP.

O livro é o produto final de um Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público e o IEPA, cujo objetivo foi o de ofertar as condições necessárias para a realização do zoneamento em si, tendo em vista a Lei nº 0835, de 27 de maio de 2004, que “Dispõe sobre a ocupação urbana e periurbana, reordenamento territorial, uso econômico e gestão ambiental das áreas de ressaca e várzea localizadas no Estado do Amapá”.

“Entregamos este instrumento para que, de fato, possamos proteger as áreas úmidas do nosso Estado”, ressaltou o promotor de Justiça Marcelo Moreira, titular da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Macapá (Prodemac).

O secretário de Estado da Ciência e Tecnologia (SETEC), Antônio Cláudio de Carvalho, representando o Governo do Amapá, destacou a importância do estudo e a relevância do trabalho da Prodemac. “A Promotoria do Meio Ambiente tem uma presença muito forte no Amapá e proporcionou o lançamento desse relatório, que é muito importante para nortear a busca por uma solução para os problemas sociais gerados pela ocupação das áreas de ressaca”, disse o secretário.

Os livros serão distribuídos em todas as secretarias e setoriais do Estado, aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

Naturais Renováveis – IBAMA, universidades e faculdades do Amapá, Prefeituras Municipais, Polícia Federal e Estadual, e órgãos que compõem o Sistema Estadual do Meio Ambiente.

A procuradora de Justiça, Estela Sá, representou a procuradora-geral do MP-AP, Ivana Cei, na cerimônia de lançamento do livro, que contou ainda com o presidente da Associação dos Membros do MP-AP, João Paulo Furlan, o engenheiro florestal da Prodemac, Alcione Cavalcante, e representantes do IEPA, Ézio Sargentini Júnior e Augusto Oliveira.

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Fonte: Amapá Digital

Na cobertura da campanha eleitoral de 2012, o Estado e o Ibope dividiram São Paulo em três Áreas – pró-PT, anti-PT e volúvel – segundo o retrospecto das três votações anteriores na cidade. O modelo teve 100% de acerto no 1º turno: Fernando Haddad (PT) venceu em todas as áreas petistas e José Serra (PSDB) ganhou nas antipetistas.

“O resultado dessa investigação excedeu nossas expectativas iniciais”, disse Márcia, destacando o fato de que o fenômeno que associa geografia e voto ocorre em outros lugares, como nos Estados Unidos.

“O mapa das últimas eleições presidenciais americanas mostra concentração de votos para o Partido Democrata nas regiões costeiras, enquanto quase toda a Área central escolhe o Partido Republicano”, afirmou. “Essas seriam o equivalente, em São Paulo, às Áreas pró-PT e anti-PT. “Os chamados ‘swing states’ (que oscilam entre um e outro partido) seriam os distritos paulistanos volúveis.”

O estudo detectou que as áreas pró-PT são as com maior concentração de imigrantes, enquanto as zonas que rejeitam o partido “são predominantemente habitadas por famílias que vivem na cidade há¡ gerações”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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O INPE disponibiliza no link http://www.dpi.inpe.br/calcula/  uma ferramenta on line que converte as coordenadas entre vários tipos de representação (ver imagem abaixo) com a opção de selecionar o datum de entrada e o datum de saída, permite ainda que o ponto convertido seja visualizado no Google Maps.

Outras opções do link são: o cálculo da distância entre dois pontos e do meridiano central.

Anteriormente, apresentei no blog algumas fórmulas para conversão de coordenadas no excel. Este procedimento é ideal para quem tem uma lista de coordenadas para converter, sem a necessidade de correção de datum. O post anterior pode ser encontrado no link http://sosgisbr.com/2012/11/23/conversacao-de-coordenadas-no-excel-tutorial/

* Fernanda trabalha como freelancer e está na área de consultoria ambiental desde 2008 desenvolvendo mapas, bases cartográficas e relatórios para estudos ambientais. É geógrafa formada pela UFF e mestre em Geomática pela UERJ. Para conhecer o ste, clique em www.sosgisbr.com.

Pelo Twitter: https://twitter.com/#!/sosgisbr

No Facebook: http://www.facebook.com/SosGiSbr

Desde que foi firmado o TCT, o Exército recebeu das superintendências do Incra em todo País, entre 2011 e 2012, 8.886 processos. Desses, 8.757 tiveram análise concluída ainda no ano passado, registrando os seguintes resultados: 3.458 certificações e 5.299 notificações de pendências feitas ao proprietário do imóvel e ao responsável técnico (RT). O comunicado sobre as irregularidades é feito pelo próprio sistema, o Certificaweb, e também pelos Correios, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR). O prazo para manifestação dos responsáveis em sanar as falhas é de 60 dias. Caso contrário, o processo é arquivado.

Recorde

De um total de 42.767 propriedades certificadas desde 2004, quase 23% – ou 9.636 imóveis – passaram a essa condição em 2012. Isso representa 23,6 milhões de hectares com a segurança de que os limites não se sobrepõem a outros imóveis e que o georreferenciamento foi realizado conforme as especificações técnicas legais.

O resultado é fruto de ações promovidas pelo Incra para simplificar e agilizar a certificação. A principal delas foi a publicação, em novembro de 2012, da Norma de Execução nº 105, que conferiu celeridade à análise dos processos e alavancou a emissão de certificados, quintuplicando o número de documentos emitidos, fazendo com que a média diária chegue, atualmente, a 140 certificações.

Para se ter uma ideia do dinamismo empreendido ao processo a partir da alteração do marco legal, apenas entre 27 de novembro e 31 de dezembro de 2012, ou seja, em apenas 27 dias, foram emitidas 3.036 certificações (representando 4,8 milhões de hectares), contra 6,6 mil (ou 18,8 milhões de hectares) no período de 11 meses, janeiro a 26 de novembro de 2012.

Experiências de atuação

Esta não é a primeira parceria firmada entre o Incra e o Exército. O diretor substituto de Ordenamento da Estrutura Fundiária, Marcelo Trevisan lembra que em 2005 houve um trabalho conjunto com os dois órgãos para a prestação de serviços de campo de georreferenciamento e identificação de parcelas na Amazônia.

Ele ressalta que o Cigex é referência internacional na área cartográfica, com profissionais com alta experiência. Atualmente, o Centro de Imagens trabalha com dois projetos, o Sistema de Informações Geográficas e o Projeto de Radiografia da Amazônia. Para o desenvolvimento deste último, apenas a Alemanha possui tecnologia semelhante.

Incra e Cigex analisarão mais 16 mil processos de certificação de georreferenciamento

Os bons resultados do Termo de Cooperação Técnica (TCT) firmado em novembro de 2011 entre o Incra e o Centro de Imagens e Informações Geográficas do Exército (Cigex) para analisar processos de certificação de georreferenciamento de imóveis rurais motivaram a prorrogação da parceria. O trabalho, com final previsto para fevereiro deste ano, seguirá agora até dezembro de 2013 com o objetivo de analisar mais 16 mil processos. Eles já começaram a chegar ao Cigex para triagem, conferência de informações e início das análises.

Desde que foi firmado o TCT, o Exército recebeu das superintendências do Incra em todo País, entre 2011 e 2012, 8.886 processos. Desses, 8.757 tiveram análise concluída ainda no ano passado, registrando os seguintes resultados: 3.458 certificações e 5.299 notificações de pendências feitas ao proprietário do imóvel e ao responsável técnico (RT). O comunicado sobre as irregularidades é feito pelo próprio sistema, o Certificaweb, e também pelos Correios, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR). O prazo para manifestação dos responsáveis em sanar as falhas é de 60 dias. Caso contrário, o processo é arquivado.

Recorde

De um total de 42.767 propriedades certificadas desde 2004, quase 23% – ou 9.636 imóveis – passaram a essa condição em 2012. Isso representa 23,6 milhões de hectares com a segurança de que os limites não se sobrepõem a outros imóveis e que o georreferenciamento foi realizado conforme as especificações técnicas legais.

O resultado é fruto de ações promovidas pelo Incra para simplificar e agilizar a certificação. A principal delas foi a publicação, em novembro de 2012, da Norma de Execução nº 105, que conferiu celeridade à análise dos processos e alavancou a emissão de certificados, quintuplicando o número de documentos emitidos, fazendo com que a média diária chegue, atualmente, a 140 certificações.

Para se ter uma ideia do dinamismo empreendido ao processo a partir da alteração do marco legal, apenas entre 27 de novembro e 31 de dezembro de 2012, ou seja, em apenas 27 dias, foram emitidas 3.036 certificações (representando 4,8 milhões de hectares), contra 6,6 mil (ou 18,8 milhões de hectares) no período de 11 meses, janeiro a 26 de novembro de 2012.

Experiências de atuação

Esta não é a primeira parceria firmada entre o Incra e o Exército. O diretor substituto de Ordenamento da Estrutura Fundiária, Marcelo Trevisan lembra que em 2005 houve um trabalho conjunto com os dois órgãos para a prestação de serviços de campo de georreferenciamento e identificação de parcelas na Amazônia.

Ele ressalta que o Cigex é referência internacional na área cartográfica, com profissionais com alta experiência. Atualmente, o Centro de Imagens trabalha com dois projetos, o Sistema de Informações Geográficas e o Projeto de Radiografia da Amazônia. Para o desenvolvimento deste último, apenas a Alemanha possui tecnologia semelhante.

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Fonte: INCRA

Anapu e mais 10 municípios da Região Xingu são considerados prioritários para a elaboração do Cadastro Ambiental Rural. A expectativa da Emater é, até o final de 2013, atingir 19.643 estabelecimentos rurais com o CAR na região, conforme prevê o convênio com o Ministério do Meio Ambiente (MMA). O CAR, que funciona como um CPF da propriedade, também tem validade como documento inicial para a regularização da situação ambiental da área. Em Anapu, a meta é atingir com o cadastramento 1.382 propriedades rurais.

Diante da necessidade do documento, alguns agricultores pagaram até mil reais para empresas particulares, pela elaboração do CAR. “Mas a maioria dos documentos tem erros, como sobreposição de área, dimensionamento errado de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de reservas legais. Em outros casos, não há essas informações”, contou Jamerson Viana, geógrafo da Emater.

Gratuidade – Segundo o diretor técnico da empresa, Humberto Reale, é importante ressaltar que agricultores familiares detentores de áreas com até quatro módulos fiscais (300 hectares) têm direito à retirada do documento gratuitamente. “Dentro desse pré-requisito, ninguém precisa pagar nada. Além disso, quem tiver problema com o documento pode procurar a Emater para refazer o cadastramento da propriedade”, afirmou.

A possibilidade de elaboração correta do CAR animou o produtor Ivan da Silva, morador do KM-120 da Transamazônica. Ele disse que, por duas vezes, já pagou a empresas particulares pela elaboração do cadastro de sua propriedade. “Nas duas vezes, o documento estava errado. Acabei de descobrir na Emater, há poucos dias, que novamente meu dinheiro foi jogado fora. Vou fazer outra vez, agora acreditando que meu documento terá validade”, informou.

Nos municípios de Altamira, Brasil Novo e Pacajá, todos na Região Xingu, o CAR também já pode ser elaborado pela Emater dentro dos Projetos de Assentamento.

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Fonte: Agência Pará de Notícias

Em seu discurso, o prefeito Washington Quaquá enfatizou que o município já realiza um trabalho habitacional com a construção dos 3 mil imóveis do programa federal Minha Casa, Minha Vida, praticamente zerando o déficit de moradia na cidade. “É fundamental essa parceria com o estado para solucionar a questão habitacional de Maricá”, declarou o prefeito.

Para o secretário estadual de Habitação, Rafael Picciani, a regularização fundiária é um processo de erradicação da pobreza e de redução de desigualdades sociais. “Ela possibilita a universalização do acesso das famílias carentes à moradia formal e o direito à cidade. O título traz para as famílias a dignidade do reconhecimento de que o imóvel lhes pertence”, destacou Picciani, que estava acompanhado da presidente do Instituto de Terras e Cartografia do estado(Iterj), Elisabeth Mayumi.

O subsecretário municipal de Habitação, Flávio Amaral, adiantou que vai agendar uma reunião com o Iterj para definir a quantidade de profissionais e equipamentos que serão cedidos para iniciar o trabalho nos bairros.

“Vamos iniciar a topografia da região e fazer o levantamento dessas famílias. Nesta reunião iremos definir o cronograma das regiões que serão visitadas e como este trabalho será feito”, acrescentou o subsecretário.

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Fonte: Maricá Info