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“A violação de normas regulamentares sobre o modo de coleta e registro dos dados pode e deve ser sancionada no âmbito administrativo, mas não possui dignidade penal. Inexiste modalidade culposa nessa espécie delitiva.”


Paulo Canabarrro Trois Neto, juiz da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão

“A violação de normas regulamentares sobre o modo de coleta e registro dos dados pode e deve ser sancionada no âmbito administrativo, mas não possui dignidade penal. Inexiste modalidade culposa nessa espécie delitiva.”


Paulo Canabarrro Trois Neto, juiz da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão

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