Regulação Jurídica do Território
Interdisciplinaridade entre Geografia e Direito

Biblioteca

Este espaço oferece dicas de livros sobre Direito da Energia, Ambiental e Urbanístico. Confira abaixo as novidades.

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Resolução Normativa n° 63 da ANEEL - Aplicação de multa em percentual superior ao previsto

SINOPSE: O texto examina a possibilidade de agência reguladora expedir norma alterando o limite percentual da penalidade de multa prevista em cláusula de Contrato de Concessão anterior à sua criação.

Autor: Marcos Juruena Villela Souto / Categoria: Artigo de Internet

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