Geodireito - Direito da Energia, Ambiental e Urbanístico

Emiliano Ribeiro de Souza

Procurador-geral da Agência Nacional de Águas (ANA).

Por Gisele de Oliveira

A água tem se tornado um bem cada vez mais precioso com o passar dos anos. E o Brasil, com suas imensas riquezas naturais, precisa se preparar com mais profundidade para esta realidade que se aproxima. A criação da Agência Nacional de Águas (ANA) é um exemplo de que o país começa a se preocupar com os diversos usos dos recursos hídricos para as gerações atuais e futuras.

Mas ainda existe um longo caminho a percorrer. Nesta entrevista ao IGDNews, o procurador geral da ANA, Emiliano Ribeiro de Souza, fala um pouco sobre estes desafios e como a agência reguladora tem atuado para garantir a gestão dos recursos hídricos no país. "O Brasil vem se preparando a cada dia para esta nova realidade. Talvez não no ritmo que gostaríamos, mas naquele que é possível", observa.

Seguindo a linha educativa, a ANA, com o auxílio da Advocacia-Geral da União (AGU, organiza para maior deste ano um seminário internacional de direito de águas. O objetivo é a troca de experiência entre alguns países, principalmente aqueles que fazem fronteira com o Brasil, reforçando o caráter estratégico que o país detém na região. Leia a seguir trechos da entrevista:

IGDNews - Quais são os principais obstáculos, do ponto de vista jurídico, na gestão dos recursos hídricos no país?

Emiliano Ribeiro de Souza - Preliminarmente, cabe destacar que o primeiro obstáculo é enxergar que o recurso natural água perpassa por diversos outros bens e setores - energia elétrica, saneamento, saúde pública, entre outros. Portanto, abrange competências e atribuições de vários órgãos e instituições públicas, sendo que cada um desses agentes está amparado por normativos próprios e competências direcionadas constitucionalmente para os entes federados do Estado brasileiro. Hoje, há uma inegável ausência de transversalidade vertical e horizontal. A divisão geopolítica entre países e estados federados é outro ponto crítico da gestão de recursos hídricos. A adoção de bacia hidrográfica, uma divisão espacial, confronta com as divisões territoriais e a gestão compartilhada depende de arranjos jurídicos pontuais que advêm de toda uma montagem de cunho político. No entanto, os cursos de água desconhecem fronteiras geopolíticas. Nesta seara, a divisão das atribuições em relação à água, no que concerne à qualidade e quantidade de água, se confunde notadamente no que se refere às competências dos gestores do meio ambiente em comparação com os de recursos hídricos, não havendo um diálogo claro entre a União e os Estados, principalmente, por causa da estrutura administrativa ainda precária dos estados para a gestão dos recursos hídricos. Outro ponto importante é a ausência de obediência às normas e princípios normativos. No primeiro caso, um bom exemplo é a falta de verificação, nas autorizações para o uso da água, dos parâmetros oferecidos pelo ciclo hidrológico. No segundo caso, a ausência de comprometimento com princípios basilares, como é o caso da precaução, prevenção e notadamente a participação pública paritária e inclusiva. Além disso, é importante investir em educação jurídica voltada para a área de recursos hídricos. Não é possível que profissionais de outras áreas determinem caminhos para a administração da água alheios às determinações legais. E mais, este caminho deve ser trilhado com base em conhecimentos trans e interdisciplinar.

IGDNews - Como é o trabalho da procuradoria jurídica da ANA no sentido de promover a melhor utilização dos recursos hídricos?

Emiliano Ribeiro de Souza - O trabalho na procuradoria da ANA é muito gratificante e recompensador, pois visto o caráter inovador e ainda pouco explorado do tema direito de águas, é possível construir alternativas jurídicas mais modernas, buscando sempre beneficiar a coletividade e atendendo o preceito constitucional que atribui como um dos objetivos a serem perseguidos o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a sadia qualidade de vida. Por isso, as inovações pretendidas pela agência são sempre pautadas em um profundo estudo técnico, aliado a uma extensa pesquisa jurídica, com o intuito de trazer melhorias para o uso racional da água. Também é importante ressaltar que as ações da agência seguem a legalidade e é desta forma que tem-se desenvolvido inúmeras iniciativas para a gestão dos recursos hídricos, como o Programa de Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES, a cobrança pelo uso de recursos hídricos, a lavratura de convênios com os órgãos gestores estaduais de recursos hídricos, etc.

IGDNews - Que exemplos podem ser citados neste sentido?

Emiliano Ribeiro de Souza - A procuradoria tem participado de colegiados nacionais, dentro das câmaras jurídicas do Conselho Nacional de Recursos hídricos do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Além disso, estamos trabalhando na elaboração de pareceres mais densos em matérias ainda inexploradas, auxiliando na implementação dos diversos instrumentos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, inclusive servindo de referência para o poder judiciário em vários julgamentos.

IGDNews - A matriz elétrica brasileira é composta, principalmente, por hidrelétricas. Como tem sido a relação com os empreendedores para permitir o melhor aproveitamento dos recursos?

Emiliano Ribeiro de Souza - Antes de responder à pergunta, cabe esclarecer que o país optou por esse tipo de matriz energética devido ao vasto potencial hidrelétrico existente e à ampla competitividade que esta fonte representa. Entretanto, compete à ANA assegurar a multiplicidade dos usos da água, garantindo a sua fruição aos diversos setores usuários. E é, sob esse enfoque, que a agência auxilia na elaboração dos planos de recursos hídricos das bacias, já que a observância prévia do órgão regulador na etapa do planejamento de como o bem será utilizado permitirá que os setores possam ser atendidos, evitando futuras disputas pelo uso da água entre setores usuários. Ao agir desta forma, estamos prevenindo conflitos futuros, desempenhando papel fundamental para o planejamento dos vários setores, inclusive no planejamento do setor elétrico. Assim, é fundamental a avaliação do plano de recursos hídricos, considerando todos os critérios de preservação dos usos múltiplos no momento de analisar os pedidos relacionados à disponibilidade hídrica para o setor elétrico. Os empreendedores têm assimilado bem essa condição, pois verificaram que não têm a exclusividade da água, mas em compensação têm a garantia de que aquela vazão reservada a eles estará assegurada.

IGDNews - Como o desenvolvimento urbano brasileiro impacta na utilização dos recursos hídricos?

Emiliano Ribeiro de Souza - Primeiro, é necessário fixar o conceito de desenvolvimento. É o desenvolvimento sustentado, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, desenvolvimento humano, entre outros? O tema tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo único e preestabelecido de desenvolvimento, porém, pressupõe-se que ele deva garantir a livre determinação dos povos, o reconhecimento de soberania sobre seus recursos e riquezas naturais, respeito pleno à sua identidade cultural e a busca de equidade na distribuição das riquezas. De maneira geral, desenvolvimento significa um processo dinâmico de melhoria, que implica mudança, crescimento e avanço. Tendo como base o viés ambiental-econômico, considerando a água como um recurso ambiental, o desenvolvimento considera que se usem os recursos ambientais pelas atuais gerações sem comprometê-los para as futuras. Assim, o desenvolvimento urbano brasileiro impacta, negativamente, na utilização de recursos hídricos caso não sejam adotadas as máximas indicadas para o trato dos bens ambientais: respeito e responsabilidade. Ambos são fixados por meio de regras e princípios jurídicos como, por exemplo, o Estatuto da Cidade; por modelos e metodologias de leituras ecológicas e sociais; entre outros. Neste sentido, a construção de um modelo compromissado com o futuro deve abranger decisões que agreguem todos os seguimentos da sociedade.

IGDNews - Que medidas precisam ser tomadas para garantir o abastecimento de água para gerações futuras?

Emiliano Ribeiro de Souza - O abastecimento de água é o conjunto dos sistemas de redes hidráulicas e instalações empregadas para o fornecimento de água à população de um determinado local. Algumas regras técnicas básicas devem ser levadas em conta, como é o caso da escolha do manancial, devendo ser levantada a quantidade e qualidade de água, bem como os aspectos econômicos de seu uso, distâncias e perdas, sistema de adução e o seu tratamento. Porém, a ocupação desordenada de uma bacia provoca grandes alterações na qualidade da água, com a poluição gerada pela atividade urbana, em função do esgoto doméstico, indústrias e escoamento da água das chuvas, dejetos animais e agrotóxicos da atividade rural. Por isso, é necessária a adoção de medidas preventivas de gerenciamento, de fiscalização das áreas de manancial e medidas coercitivas relacionadas com o cumprimento do que estabelecem as leis ambientais, como é o caso das áreas de proteção ambiental. E para isso já temos leis eficientes. É o caso da Lei 9.605, de 1998, por exemplo, prevê a sanção penal para aquele que causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade. Outras normas enviam indicativos preventivos como, por exemplo, o Decreto carioca de nº 11.012, de 1988, que delimita as faixas de servidão nas margens das canalizações destinadas ao abastecimento público de água. No entanto, a clara percepção por parte da sociedade e governantes dos impactos negativos ao meio ambiente provocados pela ausência de conhecimento e comprometimento é o ponto essencial para o início de medidas que garantam o abastecimento de água para as gerações futuras. Esta percepção somente será alcançada com muita informação e formação adequada. Para isso, a ANA tem desenvolvido significativos estudos sobre as condições dos mananciais e dos sistemas de produção de água nos municípios brasileiros, culminando com a edição do Atlas de Abastecimento Urbano, lançado recentemente.

IGDNews - A água vai se tornar cada vez um bem mais precioso no planeta. O Brasil está preparado esta futura realidade?

Emiliano Ribeiro de Souza - O Brasil vem se preparando a cada dia para esta nova realidade. Talvez não no ritmo que gostaríamos, mas naquele que é possível diante das inúmeras dificuldades enfrentadas. A criação da ANA é um importante sinalizador de que o Estado brasileiro começa a enxergar o papel da água. Não podemos esquecer que, até recentemente, a água era vista quase que exclusivamente como um insumo para a produção de energia elétrica. Os desafios ainda são enormes, pois ainda temos todo um caminho a trilhar, o que vai requerer muita energia. Entretanto, quando a agência lança um trabalho tão bem elaborado - como o Atlas de Abastecimento Urbano de Água, que tem por objetivo garantir o abastecimento até 2025 -, verifica-se uma ampliação de horizonte das políticas públicas que, até pouco tempo, eram inimagináveis no país. Além disso, foi lançado um Relatório de Conjuntura, uma ferramenta de acompanhamento sistemático e periódico da situação e gestão dos recursos hídricos do país sob os aspectos quantitativo e qualitativo, que será atualizado anualmente. Por outro lado, é importante incentivar o saneamento público. Poucas cidades têm políticas voltadas à economia e ao não-desperdício de água junto à população. São poucas que cobram hidrômetros individuais nos prédios. As políticas de incentivos econômicos, neste aspecto, poderiam viabilizar mudanças de hábitos. Além disso, o lançamento ilegal de água, como lavar a calçada, por exemplo, deve ser punido rigorosamente, baseando-se em medidas sócio-educativas e aplicação de multas. Também é importante oferecer cursos de capacitação para os setores usuários, com o objetivo de difundir o uso racional e eficiente da água.