Geodireito - Direito da Energia, Ambiental e Urbanístico

Marilda Rosado

Professora de Direito do Petróleo na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Também é sócia no escritório Doria, Jacobina, Rosado e Gondinho Advogados Associados.

Por Gisele de Oliveira

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o projeto que define o sistema de partilha dos royalties do petróleo na camada pré-sal. No entanto, uma emenda, incluída pelo deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), está causando polêmica em todo o país. A emenda prevê a distribuição dos royalties entre todos os estados e municípios brasileiros. E não é só. A medida também inclui os royalties provenientes de campos petrolíferos licitados e até aqueles já em operação.

Para a professora de Direito do Petróleo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Marilda Rosado, o impacto da emenda é negativo, pois traz uma insegurança jurídica para o setor do petróleo. "Estamos falando de contratos já assinados e isso reflete na confiança", observa. Além disso, a professora, que também é sócia do escritório Doria, Jacobina, Rosado e Gondinho Advogados Associados, diz que a questão pode ser questionada do ponto de vista constitucional. Leia abaixo os principais trechos da entrevista:

IGDNews - Qual o impacto que a emenda Ibsen Pinheiro traz para o setor do petróleo?

Marilda Rosado - Existe uma observação inicial à aprovação dessa emenda pela Câmara dos Deputados que é a insegurança jurídica neste setor. Não que a emenda não traga outras implicações, mas de, uma forma geral, estabelece uma preocupação muito grande no setor do petróleo com a aprovação desta emenda.

IGDNews - Por que a emenda traz insegurança jurídica?

Marilda Rosado - Estamos traçando um divisor de águas no setor do petróleo, onde temos de um lado contratos já assinados de áreas já licitadas e do outro estados hospedeiros, ou produtores, com contratos ainda não assinados. Por mais que estejamos falando de distribuição de royalties e os contratos não envolvem essa questão, o fato é que a emenda prevê esta distribuição para áreas já licitadas e até em operação. Só este fato traz um impacto muito grande, não só imediato, mas de médio prazo para o investidor.

IGDNews - Qual a percepção que fica para o mercado?

Marilda Rosado - Traz uma percepção negativa para os investidores. Isso abala o risco Brasil, pois para os investidores, a questão é um risco de médio prazo. Se são introduzidas mudanças que abalam os contratos atuais, reflete-se em insegurança jurídica. Por isso, hoje existe um novo ramo no Direito, chamado de Direito Internacional, que estuda a tradição de um país, que consagra essa confiança e o respeito aos contratos. Faz parte do nosso ordenamento jurídico essa proteção à confiança. Se isso fica abalado, o arcabouço jurídico também perde em segurança e confiança.

IGDNews - Isso pode afastar os investidores do país?

Marilda Rosado - Não acredito que a questão vai oferecer um afastamento automático. Agora, a emenda pode causar uma preocupação muito grande entre os investidores. Estamos falando de mudanças em contratos já existentes e, mais uma vez, digo que isso traz insegurança jurídica. O investidor fica com a dúvida do que virá a seguir. É o abalo da confiança no ordenamento jurídico do setor.

IGDNews - Do ponto de vista Constitucional, a emenda se justifica?

Marilda Rosado - Ela [emenda] pode ser questionada. Se pararmos para olhar a base Constitucional, os royalties são uma compensação financeira aos estados e municípios produtores de petróleo pelos impactos que a atividade traz à região. E não são apenas impactos positivos, mas existem muito negativos também. Vejamos o município de Macaé (Rio de Janeiro), tivemos transformações para o bem, mas para o mal também como, por exemplo, o aumento da favelização e da criminalidade. Além dos impactos ambientais e da perda do recurso porque o petróleo é um recurso não renovado. O argumento de trazer isonomia ao país acaba prejudicando os estados e municípios produtores. Porque esquecem de observar todo o ordenamento do setor de petróleo.

IGDNews - De que forma o discurso é prejudicial?

Marilda Rosado - Os defensores da isonomia na distribuição dos royalties analisam só uma ponta da questão, a de que existe uma distorção na outra ponta. Mas não veem que o sistema tributário pune o estado produtor na questão do recolhimento do ICMS. Com essa emenda, os estados produtores passam a ser punidos duplamente. São argumentos generalistas e que precisam de maior aprofundamento sobre o setor do petróleo.

IGDNews - A senhora acredita que possa ser revertida a questão?

Marilda Rosado - Acredito que sim. A Lei do Gás, por exemplo, levou quatros anos em discussões até chegar ao que temos hoje. Vale lembrar que os royalties do petróleo são apenas uma parte das questões que precisam ser debatidas. São mudanças radicais que estão fazendo no setor e que não podem ser discutidas com essa pressa toda. Só esta emenda já revela a magnitude do que está em jogo no nosso país.