Geodireito - Direito da Energia, Ambiental e Urbanístico

Consuelo Yoshida

Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. É mestre e doutora pela PUC/SP, professora de Direito Ambiental e coordenadora do Curso de Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade da PUC/SP).

Por Gisele de Oliveira

Enquanto o Brasil avança no desenvolvimento econômico, a questão ambiental vai ficando cada vez mais em evidência. Diante da necessidade de atender às demandas de infraestrutura e da sociedade, o uso sustentável dos recursos naturais do país se torna fundamental para os governos, seja federal, estadual ou municipal, e investidores.

Para a desembargadora do Tribunal Regional Federal, Consuelo Yoshida, a visão sobre o tema é otimista, embora ainda existam questões complexas e relevantes que merecem atenção, como o desmatamento ilegal e queimadas, por exemplo. Segundo ela, que também é professora do Direito Ambiental da PUC/SP, o país continua no caminho de uma legislação avançada e cita como exemplos a participação atuante do Ministério Público, das ONGs e do mercado financeiro neste sentido.

IGDNews - Qual a avaliação da senhora sobre a questão ambiental no Brasil?

Consuelo Yoshida - Vou pontuar, inicialmente, questões ambientais relevantes e complexas que merecem atenção quanto aos seus desdobramentos. Em tempos de mudanças climáticas, um dos nossos maiores desafios é o combate ao desmatamento ilegal e às queimadas. Os programas federais adotados na Amazônia já surtiram efeitos na redução do ritmo do desmatamento e estão sendo implementados no Cerrado, onde a tendência é a de aumento desse ritmo. Também é preocupante a questão energética e o meio ambiente. Nossa matriz energética principal é a hidroenergia, e apesar do crescente comprometimento do setor elétrico com a sustentabilidade ambiental e social, acompanhamos os embates em torno do licenciamento ambiental de grandes hidrelétricas na Região Norte e a proliferação preocupante de termelétricas, facilitadas por um sistema simplificado de licenciamento. Quanto ao agronegócio, em plena expansão, os efeitos perversos são a implantação da monocultura - como a soja, cana-de-açúcar, eucaliptos, por exemplo -, com perda significativa da biodiversidade, e a destruição, redução e não recuperação das áreas de reserva legal e das Áreas de Preservação Permanente (APP's) já degradadas, na forma exigida pelo Código Florestal. Nas regiões Sul e Sudeste, o problema do passivo ambiental das indústrias é uma preocupação atual. Todavia, os avanços tecnológicos, o aprimoramento do licenciamento ambiental, a disseminação do monitoramento, das auditorias ambientais e da renovação da licença de operação contribuirão para evitar a formação de novos passivos ambientais pelas indústrias. Por tudo isso, não temos uma visão pessimista sobre a questão ambiental no Brasil, os embates sempre vão existir e deverão se ajustar em patamares adequados que conciliem a sustentabilidade ambiental, econômica e social.

IGDNews - Quais são os principais desafios do Brasil na questão ambiental?

Consuelo Yoshida - Além das questões já faladas anteriormente, as questões institucionais e federativas constituem outro bloco de desafios a serem enfrentados. O movimento para flexibilizar a legislação florestal é grande atualmente e os riscos de afrontar as leis naturais devem ser levados em alta conta, pois a natureza já tem reagido de forma violenta. Os estados não podem se valer da competência legislativa concorrente para flexibilizar indevidamente, sem observar critérios técnicos, a legislação e demais instrumentos de proteção ambiental a pretexto de atender as peculiaridades regionais. A atuação integrada dos diferentes atores - Ministério Público, Administração Ambiental, empreendedores, sociedade civil organizada - e coordenada dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) nos níveis federal, estadual e municipal, além da atenção com a municipalização do licenciamento ambiental, são questões atuais e complexas que demandam enfrentamento adequado. Por último, esperamos que a uniformização dos discursos em torno da sustentabilidade, que já é partilhada por muitos, seja acompanhada de práticas efetivas, de preferência estimuladas por instrumentos econômicos, como ICMS ecológico, benefícios tributários, subsídios, por exemplo, para que haja adesão crescente à causa ambiental e efetividade nos resultados.

IGDNews - Quais as principais conquistas nesta área do ponto de vista jurídico?

Consuelo Yoshida - Continuamos a produzir uma legislação ambiental avançada desde a Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981, e as conquistas obtidas no plano legislativo não podem sofrer retrocesso. Além da presença atuante do Ministério Público e das ONGs (Organizações Não-Governamentais) para dar efetividade à legislação ambiental, temos, atualmente, as pressões do mercado e de investidores para impulsionar as grandes empresas a incorporarem modelos de gestão ambiental e práticas sustentáveis. Um exemplo recente é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que o Ministério Público Federal celebrou com grandes frigoríficos e redes de supermercado no Pará, que assumiram compromissos de não comercializarem produtos de fornecedores que desrespeitam o meio ambiente, as condições de trabalho, envolvimento com questões fundiárias, indígenas. É um marco representativo de uma nova estratégia de atuação, que estimula a mobilização em cadeia, com muito maior eficiência e efetividade.

IGDNews - No final do ano passado, tivemos a realização da COP-15 que acabou não tendo o resultado esperado. Como a senhora avalia o resultado desta reunião?

Consuelo Yoshida - A questão mais polêmica e delicada em torno da qual não se conseguiu o consenso necessário foi o estabelecimento de metas obrigatórias de redução dos gases de efeito estufa para o segundo período de vigência do Protocolo de Quioto. Com tantos interesses em jogo e interesses contrapostos dos blocos de países reunidos na COP-15, já se antevia a dificuldade de consenso. A postura da União Européia contrasta nitidamente com a norte-americana. Os países do BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China) têm preocupação de manter elevados os índices de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto). O que se espera é que cada país ou bloco econômico implemente as propostas apresentadas na COP-15. Felizmente, independentemente das posturas assumidas pelos governos, avança a passos largos a responsabilidade socioambiental corporativa, impulsionada e pressionada por fatores múltiplos como disse anteriormente. Efetivamente, não podemos depender das decisões e das iniciativas governamentais no que se refere ao combate ao aquecimento global e às mudanças do clima. A iniciativa privada e a sociedade civil organizada podem alavancar as mudanças de padrões de produção e consumo e promover escolhas por matrizes energéticas renováveis e limpas.

IGDNews - O Brasil está preparado para a realidade sustentável?

Consuelo Yoshida - Temos que diferenciar as situações e as realidades no Brasil. O setor público é o que apresenta mais dificuldades para se ajustar à ideia da sustentabilidade. Grande parte das obras de infraestrutura e dos serviços públicos essenciais são concebidos, implantados e operados ao arrepio da legislação ambiental, acobertados pelo autolicenciamento ambiental, por mecanismos de suspensão de liminares na Justiça, ausência de vontade política, deficiência orçamentária, ineficiência administrativa. Diferentemente, as grandes corporações inseridas no contexto da globalização econômica seguem a tendência internacional de adotar padrões de sustentabilidade como demanda do mercado e de investidores. Por isso, se ajustam com agilidade e eficiência. Bem, outra questão é a realidade das médias e, principalmente, das pequenas empresas que não têm preocupação, interesse ou condições econômicas e tecnológicas de assumirem compromissos de gestão e eficiência ambiental. Já os consumidores conscientes da questão ambiental e com maior poder aquisitivo são um importante elo da cadeia da sustentabilidade. Eles podem e estão alavancando a demanda e o mercado por produtos e serviços sustentáveis.

IGDNews - A demanda por energia está crescendo no país. Como aliar essa necessidade com o meio ambiente?

Consuelo Yoshida - Felizmente, temos a hidroenergia como a principal matriz energética. Porém, o foco principal não deve ser as grandes hidrelétricas, pelos impactos significativos que causam no entorno e que dão origem aos embates no licenciamento ambiental. O Brasil é detentor da melhor tecnologia de produção de etanol e tem várias opções de biodiesel. A produção sustentável já está delineada na política de agroenergia. Basta observar as diretrizes fixadas. Faltam incentivos e subsídios para os projetos de energia eólica e solar. Há regiões brasileiras com condições climáticas propícias à produção e ao aproveitamento destas matrizes energéticas. Enfim, o Brasil é privilegiado em termos de disponibilidade de energia limpa e renovável e tem todas as condições de atender à demanda crescente de energia, sem "sujar" a matriz energética com termelétricas e combustíveis fósseis.