Regulação Jurídica do Território
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O próximo presidente da República receberá de seu antecessor uma controversa herança na área de energia elétrica. Organizado e com forte marco regulatório, o setor tem tarifas caras devido a encargos e impostos que afastam e dificultam investimentos.
Durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mais de uma dezena de usinas hidrelétricas foram a leilão, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), incluindo Santo Antonio, Jirau e Belo Monte, na Amazônia. Elas garantirão grande oferta de energia, mas tiveram dificuldades em questões ambientais.
Somado a isso, o aumento das usinas termelétricas e os novos leilões de fontes alternativas fazem com que especialistas ouvidos pela Reuters descartem a necessidade de racionamento de energia no Brasil nos próximos anos.
Mas, de acordo com a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), entre 2003 e 2009 até agosto o preço médio do megawatt-hora (MWh) industrial subiu 72 por cento, para 227 reais. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto isso, acumulou alta de 46 por cento nesse intervalo.
Estamos herdando uma tarifa elevada. As usinas estão mais caras e ainda temos encargos e impostos, observou o diretor técnico-regulatório da Abrace, Luciano Pacheco. Para ele, o futuro presidente da República terá que enfrentar a questão de preços já no início do seu mandato. Há um sério risco de desinvestimentos no setor, alertou.
Na avaliação do presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy, conseguimos tarifas de geração competitivas, mas é preciso avaliar o cunho fiscal para o consumidor final.
A questão de impostos nas tarifas passa pela reforma tributária, já que grande parte dos encargos de energia para o consumidor vem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual.
O presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, concorda que a tarifa é prejudicial. Mas o preço não vem do modelo, é extra-setorial, rebateu o presidente da EPE, que é vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES
Outro assunto urgente é a renovação das concessões no setor elétrico, lembra o professor Rodrigo Moita, do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper). Em 2015, cerca de 20 por cento da capacidade de geração no Brasil, 58 por cento da distribuição e 82 da transmissão terão concessões encerradas. As alternativas, na opinião de especialistas, são mudar a legislação para prorrogar os contratos ou realizar novos leilões.
A renovação das concessões será um grande problema, é difícil saber se vai renovar ou refazer, disse o professor do Insper. Ele acredita que seja mais prática a renovação. Além disso, se houver nova licitação, a atual empresa tem mais chance de ganhar. Por isso, é mais provável que o próximo governo deixe com o atual dono, opinou.
O vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e presidente do Conselho Temático de Infraestrutura da entidade, José Mascarenhas, menciona um terceiro ponto a ser enfrentado: a demora na concessão de licenças ambientais.
Isso faz com que o uso das termelétricas aumente. O atraso na concessão de licenças ambientais é um problema ambiental e social. O povo parece não saber que quando se usa energia térmica, o preço a ser pago é maior, disse.
OFERTA SUFICIENTE
Segundo a Aneel, o Brasil possui 109.787 megawatts (MW) de potência, quase 70 por cento por hidrelétricas. A capacidade atual é 36,7 por cento maior que a de 2002. Nesse mesmo período, a economia brasileira acumulou crescimento de cerca de 31 por cento.
O novo presidente vai receber um setor com marco regulatório aceito por todos os agentes, que tem se mostrado eficiente para o crescimento do setor, destacou Tolmasquim.
De acordo com ele, uma herança positiva será o fato de que dos 63.480 MW que se estima serem necessários para os próximos 10 anos para suprir o aumento da demanda por energia no país, 66 por cento já foram contratados.
Nos próximos quatro anos haverá um excedente de 5.800 MW. Isso significa que se energia fosse a única condição, o Brasil poderia crescer 7,5 por cento ao ano até 2014, afirmou o presidente da EPE.
Mascarenhas, da CNI, também destacou a definição pelo atual governo de um novo marco regulatório que tem funcionado, após o apagão no país em 2001 e 2002. Não deve acontecer um apagão porque existe um sistema alternativo de termelétricas.
Para o professor Moita, do Insper, as usinas térmicas são uma garantia de que não faltará energia. Se tivéssemos apenas hidrelétricas, o parque energético teria que ser gigante, com muitas usinas, observou.
De acordo com a Aneel, as termelétricas somam 27.571 MW, ou cerca de 25 por cento de toda a matriz brasileira. Elas são acionadas apenas quando os reservatórios nas hidrelétricas estão em níveis baixos
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