Regulação Jurídica do Território
Interdisciplinaridade entre Geografia e Direito
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O IGDLex é uma ferramenta de monitoramento semanal do que acontece nos poderes Executivo e Legislativo relacionado ao Direito da Energia, Ambiental e Urbanístico. Ele permite que você acompanhe o andamento de atos normativos e projetos de lei.
EMENTA: Autoriza a Santa Clara III Energias Renováveis Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica Santa Clara III, município de Parazinho, (RN), para comercialização da energia elétrica produzida.
ACOMPANHAMENTO: 01/07/2010
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