Regulação Jurídica do Território
Interdisciplinaridade entre Geografia e Direito
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O IGDLex é uma ferramenta de monitoramento semanal do que acontece nos poderes Executivo e Legislativo relacionado ao Direito da Energia, Ambiental e Urbanístico. Ele permite que você acompanhe o andamento de atos normativos e projetos de lei.
EMENTA: Aprova o enquadramento da Central Geradora Eólica Vitória, de titularidade de Cardus Energia Ltda, município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em anexo.
ACOMPANHAMENTO: 01/07/2010
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