Regulação Jurídica do Território
Interdisciplinaridade entre Geografia e Direito
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O IGDLex é uma ferramenta de monitoramento semanal do que acontece nos poderes Executivo e Legislativo relacionado ao Direito da Energia, Ambiental e Urbanístico. Ele permite que você acompanhe o andamento de atos normativos e projetos de lei.
EMENTA: Aprova o enquadramento da Central Geradora Eólica Fazenda Rosário, de titularidade de Parques Eólicos Palmares S.A, município de Palmares do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em anexo.
ACOMPANHAMENTO: 01/07/2010
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