Regulação Jurídica do Território
Interdisciplinaridade entre Geografia e Direito
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O IGDLex é uma ferramenta de monitoramento semanal do que acontece nos poderes Executivo e Legislativo relacionado ao Direito da Energia, Ambiental e Urbanístico. Ele permite que você acompanhe o andamento de atos normativos e projetos de lei.
EMENTA: Art. 1º Ficam incluídos os §§ 4º e 5º no art. 19 da Resolução ANP nº 17, de 26 de julho de 2006, com as seguintes redações:
ACOMPANHAMENTO: 30/06/2010
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