Regulação Jurídica do Território
Interdisciplinaridade entre Geografia e Direito
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O IGDLex é uma ferramenta de monitoramento semanal do que acontece nos poderes Executivo e Legislativo relacionado ao Direito da Energia, Ambiental e Urbanístico. Ele permite que você acompanhe o andamento de atos normativos e projetos de lei.
EMENTA: Art. 1º Fica autorizada a etapa de construção referente à ampliação de capacidade da planta industrial de produção de biodiesel da Empresa BIO ÓLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEL LTDA., CNPJ nº 08.387.930/0001-51, de 10m³/dia para 19m³/dia, utilizando rota metílica, nas suas instalações situadas à Rua N, 1844, Distrito Industrial de Cuiabá, Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
ACOMPANHAMENTO: 01/07/2010
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