Regulação Jurídica do Território
Interdisciplinaridade entre Geografia e Direito
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O IGDLex é uma ferramenta de monitoramento semanal do que acontece nos poderes Executivo e Legislativo relacionado ao Direito da Energia, Ambiental e Urbanístico. Ele permite que você acompanhe o andamento de atos normativos e projetos de lei.
EMENTA: Art. 1º Fica autorizada a etapa de construção da planta produtora de biodiesel da empresa Camera Agroalimentos S.A., CNPJ nº 98.248.644/0026-56, com capacidade nominal de 400 m³/d, utilizando rota metílica, a ser situada na Rodovia RS 342, km 122,3, s/nº, Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.
ACOMPANHAMENTO: 01/07/2010
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