Regulação Jurídica do Território
Interdisciplinaridade entre Geografia e Direito
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O IGDLex é uma ferramenta de monitoramento semanal do que acontece nos poderes Executivo e Legislativo relacionado ao Direito da Energia, Ambiental e Urbanístico. Ele permite que você acompanhe o andamento de atos normativos e projetos de lei.
EMENTA: Art. 1º Fica concedida autorização prévia para o concessionário Petróleo Brasileiro S.A, CNPJ 33.000.167/0001-01, realizar investimentos no Plano Nacional de Qualificação Profissional - PNPQ/PROMINP, no montante de até R$ 120.000.000,00 (cento de vinte milhões), no período de 24 (vinte e quatro meses).
ACOMPANHAMENTO: 01/07/2010
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