Regulação Jurídica do Território
Interdisciplinaridade entre Geografia e Direito
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O IGDLex é uma ferramenta de monitoramento semanal do que acontece nos poderes Executivo e Legislativo relacionado ao Direito da Energia, Ambiental e Urbanístico. Ele permite que você acompanhe o andamento de atos normativos e projetos de lei.
EMENTA: Aprova o enquadramento da Central Geradora Eólica denominada EOL Embuaca, de titularidade da empresa Embuaca Geração e Comercialização de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 10.288.461/0001-65, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo I da presente Portaria.
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