Regulação Jurídica do Território
Interdisciplinaridade entre Geografia e Direito
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O IGDLex é uma ferramenta de monitoramento semanal do que acontece nos poderes Executivo e Legislativo relacionado ao Direito da Energia, Ambiental e Urbanístico. Ele permite que você acompanhe o andamento de atos normativos e projetos de lei.
EMENTA: Aprova o enquadramento da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Cascata Chupinguaia, de titularidade da empresa Hidroelétrica Chupinguaia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 05.551.710/0001-23, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo I da presente Portaria.
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