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Câmara 2: Comissão aprova medida que flexibiliza regras para regularização fundiária

07 Mai 2017



Uma comissão mista (formada por deputados e senadores) aprovou nesta quarta-feira (3) por 16 votos a 4 o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a medida provisória que flexibiliza regras para a regularização de terrenos no país.

O texto, editado pelo governo federal no final do ano passado, segue agora para análise da Câmara. Se aprovado pelos deputados, terá de passar também pelo Senado. Em ambas as etapas pode sofrer alterações. Depois de aprovado nas duas casas, vai à sanção presidencial para virar lei.

A proposta facilita as condições para obter escritura por quem ocupa terreno pertencente à União. Não serão contempladas ocupações iniciadas depois do dia 23 de dezembro de 2016, data da publicação da MP.

Famílias de baixa renda, segundo a proposta, não terão de pagar pela regularização e terão a infraestrutura básica financiada pelo poder público. Elas também ficarão isentas do pagamento do registro de cartório do terreno. Famílias com melhores condições financeiras terão de pagar pelo terreno e também pelo registro.

Nas áreas rurais, serão isentos os donos das propriedades de até quatro módulos rurais. Acima disso, os proprietários terão de pagar pelos terrenos e pelo registro.

“Nós estamos possibilitando a regularização de todos os imóveis da Secretaria de Patrimônio da União, todos os imóveis do Incra, tanto rural quanto urbano”, afirmou Jucá.

“No caso dos estados que têm uma grande área pertencente ao Incra [haverá a possibilidade] de fazer uma regularização que tem um impacto muito grande na economia, tanto no setor produtivo rural, quanto no setor microeconômico urbano, já que o terreno regularizado é um terreno que pode receber melhorias de construção civil”, completou o relator da proposta.

Direito de laje

Entre outros pontos, a medida provisória permite que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área. Assim, quem mora no primeiro andar terá uma matrícula e quem mora no segundo, outra.

O texto ainda disciplina o chamado direito real de laje. Segundo a proposta, o dono do terreno poderá vender para outra pessoa o direito de construção de uma laje no imóvel, desde que a legislação urbanística da cidade e o projeto do imóvel permitam a construção.

“Nós estamos facilitando a regularização urbana. Por exemplo, nas grandes cidades, nós estamos dando o direito de laje, que é algo extremamente moderno. Claro que a autorização da laje caberá à prefeitura do município fazer, por conta das características de segurança”, explicou o relator Romero Jucá.

Assentamentos

Segundo Jucá, a proposta dá prazo de até 15 anos para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) emancipe assentamentos rurais.

“O assentamento será emancipado com 15 anos, a não ser que o Incra diga por que não pode ser emancipado”, explicou o peemedebista.

Críticas

Parlamentares da oposição criticaram o fato de a proposta ter sido feita por meio de medida provisória, que tem um período mais curto de tramitação.

Além disso, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) afirmou que a medida “favorece grileiros”, o que é negado pelo relator da proposta.

“Nós não estamos estimulando a grilagem, pelo contrário. Nós estamos regularizando, dando posse legalmente àquelas pessoas que estão ocupando. Nós estamos privilegiando os pequenos [...]. Nós não vamos regularizar futuras invasões”, contestou Jucá.


Fonte: G1



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