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Câmara 3: Regulamentação de terras para estrangeiros deve ser votada até fim de maio

07 Mai 2017



O novo texto do Projeto de Lei nº 4.059/2012, que trata sobre uma nova regulamentação da venda de terras para estrangeiros, foi entregue pelo Presidente da Frente Parlamentar de Silvicultura (FPS), deputado federal Newton Cardoso Junior (PMDB/MG), ao Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ). A previsão agora é que o texto, que terá o presidente da FPS como relator, seja votado até o fim de maio.

Em agosto de 2010, um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a lei nº 5.709/71 proibiu que grupos internacionais obtivessem o controle de terras no País, afetando diretamente uma série de investimentos na silvicultura e agricultura. Pelo novo texto, não haverá mais limites para a compra, excetuando as áreas de fronteira, de reserva legal e do bioma amazônico. Nestes três casos, o novo texto prevê um sócio controlador brasileiro.

De acordo com o advogado Aldo de Cresci Neto, secretário executivo da FPS, o novo texto não permite que as terras sejam compradas por fundos soberanos, estatais e organizações não governamentais, porém, garante a instituições financeiras receber áreas rurais por até quatro anos com a finalidade fomentar o mercado. Em caso de aprovação, a nova lei sobre venda de terras para estrangeiros deve destravar investimentos de pelo menos R$ 50 bilhões só na silvicultura. Outra boa notícia para o setor florestal é que a Frente Parlamentar da Agropecuária, que representa a bancada ruralista, apoia integralmente a redação final do texto.


Fonte: Câmara dos Deputados



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