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Parlamento português aprova mudanças na Lei de Bases da política de solos

12 Jul 2017



A Assembleia da República aprovou hoje, na generalidade, a proposta de lei que altera a Lei de Bases da política de solos, ordenamento e urbanismo.

O diploma foi aprovado por unanimidade e, para se tornar lei, é necessária a sua discussão na especialidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, antes de subir novamente a plenário para votação final global.

O Governo decidiu, a 13 de abril, alargar até 2020 o prazo para as câmaras adaptarem os seus Planos Diretores Municipais (PDM) à Lei de Base Gerais da Política Pública de Solos.

De acordo com o comunicado distribuído no final da reunião do Conselho de Ministros, o Governo aprovou a alteração à lei tendo em conta que aquela adaptação é uma "tarefa de significativa complexidade, envolvendo custos técnicos e financeiros expressivos".

Com o alargamento do prazo de 2017 para 2020, o Governo pretende "evitar que seja posta em causa a estabilidade mínima desejável ao exercício da planificação e evitar a suspensão das normas dos planos municipais, a rejeição de candidaturas de projetos a financiamento público, nacional ou europeu, ou a não celebração de contratos-programas".

Em vigor desde maio de 2014, a lei dava três anos aos municípios para adaptar os seus PDM às alterações na Lei de Bases que, entre outras, mudou a classificação dos solos agora restringida a solo rústico ou urbano, acabando com os solos urbanizáveis ou "terrenos expectantes".

Segundo a lei, os municípios podem ainda obrigar a vender ou a arrendar um prédio urbano devoluto ou em ruínas, se os proprietários não cumprirem os deveres a que estão obrigados, segundo as regras atualmente aplicadas às expropriações.

Três meses antes de ser publicada, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) chegou a opor-se à aplicação de sanções aos municípios, se desrespeitassem os prazos de adaptação.


Fonte: DN



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