GEODIREITO
Direito Administrativo Geográfico
Planejamento e gestão territorial
Perícia Geográfica
Regulação e legislação geográfica
Relações Governamentais

 

STF: IBGE suspende judicialmente quebra de sigilo estatístico

07 Mai 2017



Liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) que determinou a quebra do sigilo estatístico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na decisão tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1103, a ministra verificou que ‘o ato questionado apresenta potencialidade lesiva à ordem pública, por abalar a confiança das pessoas que prestam as informações ao Instituto’.

A decisão questionada pelo IBGE foi dada no âmbito de apelação por meio da qual foi determinado que o Instituto fornecesse ao Ministério Público Federal dados necessários à identificação de 45 crianças domiciliadas em Bauru (SP), que, segundo o Censo 2010, não foram regularmente registradas nos cartórios de registro civil da cidade.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública na Justiça Federal para obrigar o IBGE a fornecer os dados das crianças. O juiz da primeira instância julgou improcedente o pedido, ao reconhecer que o afastamento do sigilo de dados de recenseamento comprometeria a finalidade daquele instituto de pesquisa.

O MPF então recorreu e o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, em São Paulo, deu parcial provimento à apelação para determinar ao Instituto o fornecimento dos dados em 10 dias, prazo que iria encerrar na quinta-feira, 4. Por isso, o Instituto ajuizou o pedido de suspensão de liminar no Supremo.

Suspensão. Cármen Lúcia explicou inicialmente que, no pedido de suspensão de liminar, não se analisa o mérito do causa, ‘restringindo-se à análise da existência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos envolvidos’.

No caso dos autos, ela destacou que ‘a controvérsia jurídica estabelecida demonstra a presença de ponderação de princípios e valores constitucionais’.

Segundo a presidente do Supremo, ‘de um lado encontra-se o dever de proteção à criança e ao adolescente e seu direito fundamental ao registro civil de nascimento, e, de outro, a proteção ao sigilo estatístico, alegadamente indispensável às atividades desempenhadas pelo IBGE e à garantia da fidelidade dos dados estatísticos pelos quais subsidiada a elaboração de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento socioeconômico e regional’.

A ministra pontuou que, a partir da informação do IBGE, foram identificadas 45 crianças em Bauru que não tiveram acesso ao registro civil gratuito, e, a partir desse dado, foi possível identificar o problema e elaborar políticas públicas para solucioná-lo, ‘situação que possivelmente não ocorreria se o entrevistado, temendo consequências de sua omissão, prestasse informações inverídicas’.

Cármen lembrou ainda que, passados sete anos da realização do censo, ‘as crianças possivelmente já terão o registro civil, uma vez que o documento é indispensável para a matrícula escolar e para o cadastro em programas sociais governamentais’.

Em sua avaliação, o afastamento excepcional do sigilo estatístico para o cumprimento da determinação judicial ‘surge como grave precedente e parece ganhar contornos extravagantes’.

Ela ressaltou que ‘o afastamento do sigilo estatístico implica potencialidade lesiva à ordem pública, por abalar a confiança das pessoas que prestam as informações aos entrevistadores do IBGE, comprometendo a fidelidade e veracidade dos dados fornecidos e a própria finalidade daquele Instituto’.


Fonte: O Estado de S. Paulo



Copyright 2008-2017 - Todos os Direitos Reservados
igd@geodireito.com