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STJ mantém sob sigilo dados do IBGE

03 Dez 2017



Informações pessoais (como nome e CPF) de habitantes de determinado município levantadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) durante a realização de censo demográfico devem permanecer sob sigilo.

É o que entendeu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na defesa da Advocacia Geral da União (AGU), na última quinta-feira (30), referente a recurso especial do município catarinense de Rio dos Cedros em que a questão foi discutida.

A prefeitura local queria acessar os dados de seus habitantes referentes ao censo de 2009 para calcular o repasse a que ela tem direito junto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O município alegou que o acesso às informações permitirá comparação com o banco de dados local para planejar políticas nas áreas de saúde e educação.

A ação movida pelo município obteve decisão favorável da Justiça de Primeiro Grau e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), mas a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU que representa entidades da administração indireta como o IBGE, recorreu ao STJ.

Para a AGU, a quebra do sigilo estatístico comprometeria a credibilidade do IBGE, construída ao longo dos mais de 80 anos de serviços prestados.

“A obtenção de tais informações repousa no princípio básico da acessibilidade, ou seja, o IBGE depende da boa vontade das pessoas, que só fornecerão informações com franqueza, espontaneidade e precisão se tiverem certeza de que seus dados pessoais estarão protegidos pelo sigilo”, ponderam os procuradores no memorial.

Segundo a AGU, a quebra de sigilo das informações terá consequência “desastrosa” ao serviço nacional de estatística, “inviabilizando, na prática, a consecução dos misteres a cargo do IBGE”.

Outros países

Os procuradores observam, ainda, que o sigilo das informações é prática adotada na maioria dos países e que a privacidade é fundamental para continuação do IBGE como “instituição digna de fé pública, capaz de prestar serviços de qualidade, com imparcialidade, integridade e qualidade”.

Na peça apresentada aos ministros do STJ, a AGU lembra, por exemplo, que o sigilo integra os “Princípios Fundamentais” da Comissão de Estatísticas das Nações Unidas, encarregada das principais discussões travadas sobre o tema no âmbito da ONU.

“O preço a ser pago pela quebra de sigilo estatístico será a inviabilização do planejamento de políticas públicas. O sigilo contribuiu para a veracidade das informações prestadas pelo cidadão e, consequentemente, para a elaboração de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento nacional e à melhoria da qualidade de vida dos brasileiros”, concluem.

Ref: REsp 1353602 – STJ.

Com informações da AGU e do STJ



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